

Instituições Municipais no Pós 25 de Abril
Com a Constituição de 1976, o poder local passou a contar com a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Conselho Municipal, cujas atribuições foram regulamentadas em 1977. A Assembleia Municipal delibera e fiscaliza, a Câmara executa, e o Conselho Municipal, extinto em 1999, tinha função consultiva.


Instituições Municipais no Pós 25 de Abril
Com a Constituição de 1976, o poder local passou a contar com a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Conselho Municipal, cujas atribuições foram regulamentadas em 1977. A Assembleia Municipal delibera e fiscaliza, a Câmara executa, e o Conselho Municipal, extinto em 1999, tinha função consultiva.