Anúncio de propaganda de exortação ao voto para a eleição das Juntas de Freguesia. In O Ilhavense, edição de 10 de outubro de 1937
Anúncio de propaganda de exortação ao voto para a eleição das Juntas de Freguesia. In O Ilhavense, edição de 10 de outubro de 1937
O processo eleitoral autárquico no Estado Novo
Nas vésperas da Revolução
Durante o Estado Novo, o direito de voto era limitado, com restrições particularmente rígidas para as mulheres...
No período do Estado Novo, os órgãos da administração concelhia eram o Presidente da Câmara, a Câmara Municipal e o Conselho Municipal. Nas freguesias, as Juntas de Freguesia assumiam um papel importante na definição das estruturas municipais, sendo o único órgão, a nível local, para o qual os eleitores eram chamados às urnas, apesar das limitações que eram impostas ao voto.
A junta de freguesia, órgão executivo da freguesia, era constituída por 3 vogais, escolhidos, em ato eleitoral, entre os chefes de família. Após esta votação, os eleitos escolhiam, entre si o presidente, o secretário e o tesoureiro.
O universo eleitoral para eleição da junta de freguesia era muito reduzido. Podiam ser eleitores dos vogais da junta de freguesia os chefes de família, domiciliados na freguesia há mais de 6 meses. Às mulheres era permitido o voto desde que fossem viúvas, divorciadas ou judicialmente separadas de pessoas e bens, ou com os maridos ausentes no estrangeiro ou nas colónias. Os maiores de 21 anos podiam ser eleitores, desde que possuíssem mesa, habitação e lar próprio.
Esta eleição determinaria depois a constituição do Conselho Municipal onde tinha assento uma representação das juntas de freguesia. O Conselho Municipal era o órgão concelhio que elegia os vereadores municipais, possuindo também competência para definir as linhas de atuação municipal e de fiscalização dos executivos.
O Presidente da Câmara Municipal e Vice-Presidente eram nomeados por decreto do Ministério do Interior, ainda que sob proposta local, para um mandato de 6 anos, depois alargado para 8 anos, que podia ser renovado.